O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e incluiu representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), na audiência pública marcada para a próxima terça-feira (3) em Brasília. O encontro discutirá os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as operações das empresas de apostas online no Brasil, conhecidas como bets.
O Supremo Tribunal Federal (STF) organiza para esta terça-feira (3) uma audiência pública que promete marcar um capítulo importante no debate sobre o futuro das apostas online no Brasil. O ministro Luiz Fux decidiu ampliar o grupo de participantes após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), convocando representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Até então, a lista inicial contava principalmente com entidades ligadas ao setor esportivo e às casas de apostas.
A audiência, que começa às 10 horas e tem previsão de encerramento para as 17h30, acontecerá em Brasília e será transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. A decisão de Fux visa equilibrar a discussão sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, apresentada pelo governo federal, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets.
A convocação inicial, feita no dia 26 de outubro, reuniu 26 entidades, sendo que 17 estavam ligadas diretamente ao setor de apostas ou ao esporte. A AGU justificou a ampliação afirmando que a composição inicial apresentava um "quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas", o que poderia dificultar um debate equilibrado e inclusivo, comprometendo a apresentação de dados técnicos e opiniões diversas.
Com a inclusão das novas entidades, a audiência agora reúne 34 participantes. Entre eles estão clubes de futebol de destaque como Flamengo, Fluminense, São Paulo, Corinthians e Grêmio, além de organizações como o Comitê Olímpico do Brasil, Comitê Paralímpico, Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e Associação Nacional de Jogos e Loterias. A lista detalha os horários distintos para apresentações, passando de 10h até o final da tarde.
A Medida Provisória em pauta gerou forte contestação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 no STF. O pedido visa suspender a MP, alegando que ela viola princípios constitucionais e compromete, entre outros pontos, a segurança jurídica, uma vez que o Congresso Nacional sequer analisou o texto antes da sua edição, deixando o setor em um cenário de incerteza.
Além da controvérsia jurídica, a MP também tem impactos econômicos que abrangem além do comércio de jogos. A Abras, que representa supermercados, destaca que houve um aumento no consumo de alimentos entre 6,3% e 6,5% nas duas semanas seguintes à proibição das apostas, sugerindo mudanças no comportamento do consumidor. Já entidades esportivas e casas de apostas defendem a retomada das operações reguladas, ressaltando receitas e empregos gerados pelo setor.
Nas audiências públicas realizadas em 2024, foram avaliadas as consequências sociais e de saúde provocadas pela expansão das apostas online, incluindo o vício em jogos (ludopatia). Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor participaram daquelas discussões, que confirmaram os riscos associados. No entanto, essas organizações não foram convocadas para o evento deste ano, que se concentra na análise mais ampla dos efeitos da MP.
O ministro Luiz Fux ressaltou que os impactos sociais da atividade já são conhecidos pela Corte, mas a decisão de ampliar o rol de convidados atende ao pedido da AGU para garantir pluralidade de visões e aprofundamento técnico. A participação equilibrada do governo, pelos ministérios da Saúde e da Justiça, destaca a relevância da proibição para a política pública e a segurança jurídica.
A audiência poderá definir não só o rumo da regulamentação das apostas, mas também influenciar uma série de setores econômicos e esportivos. O resultado da análise da ADI 8027, ainda por julgar, pode ser decisivo para o modelo que o Brasil adotará frente ao crescimento das apostas na internet e as preocupações sociais associadas.
Para acompanhar a sessão ao vivo, o público poderá acessar os canais de comunicação oficiais do STF. O debate é uma oportunidade para esclarecimentos detalhados de todos os envolvidos antes da decisão final da Corte, esperada para os próximos meses.
