A Câmara Municipal de Nova Odessa realiza nesta segunda-feira (16), às 14h, a sua 38ª sessão ordinária de 2026. A pauta da Ordem do Dia traz para votação o Projeto de Lei nº 74/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2027, acompanhado por um conjunto de emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares.
O expediente reúne ainda requerimentos sobre ações de prevenção e auxílio a famílias atingidas por enchentes, além da entrada de novos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.
Votações e atos da ordem do dia
Na fase de votações da Ordem do Dia, os vereadores analisam o Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria do Prefeito Municipal, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027.
A proposta chega ao plenário com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, relatado pela vereadora Márcia Rebeschini (União Brasil) e assinado pelos vereadores Paulo Porto (PSD) e André Faganello (Podemos). A peça orçamentária engloba a estimativa de arrecadação e a programação de investimentos da administração direta e indireta para o próximo ano.
Junto ao projeto orçamentário, vai a voto um pacote de 39 emendas impositivas aprovadas no parecer final da Comissão de Finanças. Os repasses parlamentares destinam recursos do orçamento para ações e serviços de saúde, contemplando a compra de ambulância, veículos para a farmácia e vigilância epidemiológica, ar-condicionado para o hospital e UBSs, arco cirúrgico, retífica de equipamentos e exames e cirurgias ginecológicas. As emendas direcionam também verbas para a segurança pública, com a aquisição de totens e câmeras da Guarda Civil Municipal, além de reformas em praças, áreas de lazer, pista de skate, sinalização viária e apoio a entidades assistenciais e projetos culturais e esportivos.
Reivindicações, fiscalização e suporte a áreas de alagamento
Na pauta de requerimentos, os vereadores apresentam pedidos de informação focados no atendimento a famílias atingidas por temporais. Os vereadores Marcelo Maito (União Brasil), André Faganello e Oséias Jorge (PSD) assinam o Requerimento nº 338/2026, no qual propõem a convocação de secretários e representantes das pastas de Meio Ambiente, Obras, Gestão Social e Defesa Civil para prestarem esclarecimentos no dia 7 de dezembro sobre as ações no Ribeirão Quilombo. Marcelo Maito solicita também informações sobre a adesão ao Programa Auxílio-Moradia Emergencial (Requerimento nº 336/2026), enquanto Paulinho Bichof (Podemos) questiona a concessão de isenção de taxas para reconstrução de imóveis alagados (Requerimento nº 347/2026).
A pauta de requerimentos reúne ainda pedidos de informação de André Faganello sobre a piscina desativada e a recepção na fisioterapia municipal (Requerimento nº 341/2026), de Oséias Jorge para instalação de semáforo na Avenida João Pessoa (Requerimento nº 340/2026) e de Paulinho Bichof sobre os cursos profissionalizantes do Centro de Treinamento e Valorização Profissional (Requerimento nº 344/2026). Nas manifestações, Márcia Rebeschini apresenta moção de aplausos pela inauguração de creche no Jardim dos Lagos (Moção nº 172/2026). Indicações de zeladoria de Lico Rodrigues (PSD) e Márcia Rebeschini cobram limpeza de praças, reparo em bueiros e manutenção em calçadas no município.
Novos projetos de lei em tramitação nas comissões
Três novos projetos encaminhados pelo Executivo são apresentados e distribuídos às comissões permanentes. O Projeto de Lei Complementar nº 09/2026 altera a legislação tributária do ISSQN para disciplinar a constituição de créditos declarados via notas fiscais no Ambiente de Dados Nacional. O Projeto de Lei nº 87/2026 garante o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência e cães de suporte emocional em locais públicos e no transporte coletivo municipal. Completa a pauta o Projeto de Lei nº 86/2026, referente à denominação de rua no loteamento Jardim Vitória.





