O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de dois anos de disponibilidade com vencimentos proporcionais aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato.
A decisão liminar permite que a magistrada volte a exercer suas funções e retome o recebimento dos vencimentos integrais até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado por ela. Pela decisão, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos salários e a contagem do prazo da sanção. Fux também determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não execute a pena nem registre a punição em seus assentamentos funcionais.
O fundamento central apontado pelo ministro é a prescrição. Segundo Fux, há indícios de que o processo administrativo disciplinar já estaria prescrito. Ele observou que o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar, mas o processo administrativo só foi instaurado em 7 de junho de 2024.
Gabriela Hardt foi punida pelo CNJ em agosto deste ano, em decisão tomada por maioria, que prevaleceu sobre a posição de parte do colegiado favorável a uma punição de apenas um ano. O caso se refere à homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras que previa a criação de uma fundação de direito privado, com sede em Curitiba, para administrar recursos que seriam destinados ao Brasil. Segundo a imprensa, o valor citado no acordo foi de cerca de R$ 2,5 bilhões, mas essa cifra ainda precisa ser conferida no processo.
Para o CNJ, a juíza homologou o ajuste em prazo exíguo e sem cautelas, como a consulta à União, à Advocacia-Geral da União, à Procuradoria-Geral da República e ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o que configurou, segundo o conselheiro relator, grave violação dos deveres do cargo.
Ao decidir, Fux afirmou que magistrados que tomam decisões sob ameaça de punição não podem ser considerados independentes, argumento que faz parte da fundamentação do ministro e não de um julgamento de mérito. A decisão é liminar e não anula definitivamente a condenação aplicada pelo conselho. Hardt, segundo os relatos, está atualmente em licença médica, e há divergências entre as reportagens sobre o momento exato em que ela poderá retornar às atividades. Esse ponto deve ser esclarecido com a íntegra da decisão e com o TRF-4.
Gabriela Hardt ganhou notoriedade em 2019 ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão no processo do sítio de Atibaia, decisão posteriormente anulada pelo STF. O mandado de segurança ainda será analisado em seu mérito, após a apresentação de informações pelo CNJ e a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
