O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a instituição da tarifa zero no transporte público coletivo urbano nos finais de semana e feriados em todo o Brasil, incluindo Santa Bárbara d’Oeste. O financiamento virá de pelo menos 25% das emendas parlamentares obrigatórias previstas no orçamento de 2027, totalizando cerca de R$ 11 bilhões anuais para suportar o programa.
Financiamento da tarifa zero através das emendas parlamentares
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso determina o redirecionamento obrigatório de 25% a 26,8% do total anual das emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade do transporte coletivo urbano durante os finais de semana e feriados. Com base no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória, o montante destinado a esta medida pode chegar a aproximadamente R$ 11,2 bilhões por ano.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social, a medida não compromete recursos já previstos para áreas essenciais, como saúde, que mantém pelo menos 50% da destinação garantida das emendas.
Objetivo social e os impactos previstos
O governo destaca que a tarifa zero nos dias de descanso reforça o direito ao lazer, convívio familiar e saúde, especialmente aos trabalhadores que passam por mudanças como o fim da escala 6×1. Na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que muitos brasileiros enfrentam altos custos para se deslocar diariamente ao trabalho, justificando a prioridade do programa para os finais de semana e feriados.
A proposta busca ampliar o acesso da população aos serviços públicos, cultura, lazer e trabalho, reduzindo a barreira imposta pelo custo das tarifas do transporte coletivo em cidades como Santa Bárbara d’Oeste, onde o custo do deslocamento urbano pesa no orçamento das famílias.
Limitações e próximas etapas
A gratuidade deve abranger ônibus, metrôs, trens e veículos leves sobre trilhos (VLTs) em todo o país que aderirem ao programa — algo que dependerá da adesão das prefeituras e gestores locais. A proposta por ora cobre apenas os finais de semana e feriados por conta do alto custo estimado da tarifa zero integral, avaliado em mais de R$ 80 bilhões ao ano, valor considerado inviável na atual conjuntura orçamentária.
A PEC fixa a alocação orçamentária, mas o detalhamento operacional, as regras de acesso e implementação serão definidos posteriormente mediante medida provisória, após a conclusão da tramitação legislativa ainda em 2026. A aprovação da emenda requer maioria qualificada no Congresso Nacional e passará por comissões e votações em ambas as Casas.
