A Câmara Municipal de Americana aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 68/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (AGIR), que amplia a segurança, a transparência e a confiabilidade das notificações emitidas pela Prefeitura relacionadas à fiscalização de limpeza e conservação de imóveis.

A proposta altera a Lei Municipal nº 2.482/1991, que trata da limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e construção de passeios, e prevê que notificações e editais expedidos com base na legislação passem a contar com um mecanismo de identificação que permita ao cidadão confirmar a autenticidade do documento e consultar informações essenciais sobre o respectivo procedimento administrativo por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura.

Segundo Mizzoni, atualmente quando uma pessoa recebe uma notificação e fica em dúvida se aquele documento é legítimo, muitas vezes tem dificuldades de conseguir essa confirmação junto a administração municipal.

“Nem todo mundo tem acesso ou facilidade para utilizar o sistema de protocolo, o 1Doc. Muitas vezes, o cidadão busca ajuda presencialmente e também enfrenta desafios. É isso que queremos mudar! A ideia é que, no próprio site da Prefeitura, exista um botão onde a pessoa possa simplesmente digitar o código da notificação ou escanear o QR Code e, de forma automatizada, consultar o processo, confirmar se aquela notificação é verdadeira e entender a cobrança, sem depender de um servidor para fazer essa consulta e sem gerar desgaste para o munícipe”, destacou Jean.

Para o vereador, além de tornar o procedimento mais simples e acessível, a ferramenta ajuda a trazer mais segurança e evitar possíveis tentativas de fraude utilizando indevidamente o nome da Prefeitura.

“A tecnologia precisa estar a serviço da população. Quando conseguimos utilizá-la para facilitar o acesso aos serviços públicos, proteger o cidadão e tornar a relação com a Prefeitura mais transparente, todo mundo ganha.”, completa o vereador.

O projeto passará por segunda discussão e votação na Câmara. Caso seja novamente aprovado, seguirá para análise e eventual sanção do prefeito.