A vereadora Jacira Chavare (Republicanos) protocolou na Secretaria da Câmara Municipal um requerimento solicitando informações ao Poder Executivo sobre a aplicação da Lei Municipal nº 6.979/2025, que prevê a oferta de desjejum a pacientes que realizam exames laboratoriais com necessidade de jejum prévio na rede de Atenção Primária à Saúde (APS).

De acordo com o documento, a parlamentar busca esclarecimentos após respostas encaminhadas anteriormente ao Requerimento nº 1052/2025. Na ocasião, foi informado ao gabinete que, embora os exames laboratoriais realizados nas unidades de saúde exijam jejum conforme sua natureza, ainda não há oferta de desjejum aos pacientes, sendo a questão condicionada à devolutiva do Processo nº 9060/2025.

Diante disso, a vereadora reforça a importância do cumprimento da legislação, que tem como objetivo garantir melhores condições de atendimento e acolhimento à população, especialmente aos pacientes que permanecem longos períodos em jejum para a realização de exames.

No requerimento, Jacira Chavare questiona se a lei está sendo cumprida integralmente na rede municipal de saúde. Em caso negativo, solicita a indicação dos pontos ainda não implementados e as justificativas. Além disso, cobra informações sobre a existência de previsão para a oferta do desjejum e, se houver, qual o cronograma estabelecido pela administração municipal.

A iniciativa reforça o papel de fiscalização do Legislativo e levanta um tema sensível relacionado à humanização do atendimento na saúde pública, impactando diretamente pacientes atendidos nas unidades básicas do município.