Os vereadores barbarenses aprovaram, nesta terça-feira (27), o dissídio dos servidores públicos da Prefeitura, do DAE e da Câmara Municipal, entre outras proposituras, durante a 19ª Reunião Ordinária de 2025.

Inicialmente previsto na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do vereador Rony Tavares, teve sua votação adiada a pedido do autor. Esse projeto estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ilustrativos sobre a técnica de desengasgamento denominada “Manobra de Heimlich” em estabelecimentos comerciais da área de alimentação no município.

Na sequência, a pedido do vereador Juca Bortolucci, líder do Governo na Câmara, foram incluídos na pauta de votação e aprovados os Projetos de Lei 58 e 59/2025, bem como os Projetos de Lei Complementar 04 e 05/2025.

O Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza a prorrogação, por mais cinco anos, do convênio firmado entre o Município, o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais. Já o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, também de autoria do prefeito Rafael Piovezan, dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 5,32% aos servidores públicos da Administração Direta e do DAE.

O Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, prevê um reajuste composto por 5,32% referentes à reposição inflacionária, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses, além de 2,68% de aumento real. Também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 propõe a revogação do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 105/2011. Na prática, a proposta extingue o pagamento do auxílio-alimentação natalino concedido aos servidores do Legislativo municipal.