Representantes do comércio da área central de Santa Bárbara d’Oeste se reuniram nesta quarta-feira (29) na sede da SESETRAN, em encontro proposto pelo vereador Joi Fornasari, para discutir falhas e irregularidades no funcionamento da Zona Azul do município.

A reunião contou com a presença do secretário municipal de Trânsito, Dr. Rômulo Gobbi; do engenheiro de tráfego Nicolas; dos comerciantes Loriz Tedesco, João Ricardo e José Francisco Casatti; dos advogados Dr. Rafael e Dr. Rodrigo Zanatta; e de Miguel Brito, representando a Secretaria de Governo.

Os comerciantes relataram que estão sendo multados sem o devido aviso de tolerância de 15 minutos — previsto por lei — antes ou depois do período pago, o que fere o princípio da publicidade garantido no artigo 5º da Constituição Federal. Eles também destacaram um erro recorrente na aplicação da Lei nº 4.031/2018, que trata dos 15 minutos adicionais ao fim do tempo pago, e não dos 15 minutos anteriores ao período de duas horas de estacionamento.

Outra queixa foi sobre a precariedade da sinalização nas ruas, com ausência de placas e falhas na pintura das vagas. Também houve críticas ao sistema de pagamento: em outras cidades, é possível pagar a Zona Azul com cartão via token digital, mas isso não é aceito em Santa Bárbara. Idosos também relataram dificuldades para usar o aplicativo e sugeriram alternativas como pagamento via QR Code ou Pix.

Durante o encontro, Joi lembrou que a Lei nº 4.031/2018, de sua autoria, garante ao motorista 15 minutos extras após o fim do tempo pago, e que a empresa que não cumprir a regra pode ser multada em 100 UFESPs, com penalidades maiores em caso de reincidência. Ele também citou a Lei nº 3.656/2014, que estabelece os primeiros 15 minutos de tolerância no estacionamento rotativo. Joi informou que irá propor uma emenda para garantir que, caso a empresa responsável não respeite esse prazo — com aviso visível —, também seja punida.