Senado conclui votação do ajuste fiscal e projeto segue para a Câmara

Mudanças negociadas com a oposição amenizam repasses a estados e municípios; Câmara deve votar o texto na próxima semana
Senado conclui votação do ajuste fiscal e projeto segue para a Câmara
Foto: © Lula Marques/Agência Brasil

O Senado concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação dos destaques ao projeto de ajuste fiscal das contas públicas. Após acordo entre o governo e a oposição, o texto final foi aprovado por 69 votos a 2 e segue para análise da Câmara dos Deputados.

A principal mudança acertada no plenário envolveu a compensação da Lei Kandir, que ressarce os estados pela isenção de ICMS nas exportações. No texto original, o repasse anual cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Com o acordo, o piso passou a R$ 2 bilhões, e a oposição retirou o destaque que tratava do tema. Segundo a Agência Senado, a recomposição dos valores está prevista para os anos de 2028 a 2030.

O governo manteve os pontos centrais da proposta. Foram preservados o limite de crescimento das despesas em 2% acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, antes fixado em 2,5%, a restrição ao uso de créditos tributários para abater impostos e o teto de R$ 3 bilhões por ano na compensação previdenciária paga a estados e municípios. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a aprovação reforça a responsabilidade fiscal e permite manter os direitos sociais.

Antes da votação final, o plenário rejeitou três dos quatro destaques pendentes. Entre eles, o apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), derrubado por 47 votos a 30. O quarto destaque foi retirado pelo autor como parte do entendimento com o relator. O texto-base já havia sido aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31.

Outro ponto ajustado foi o prazo para o Congresso regulamentar os salários do funcionalismo acima do teto constitucional. Pela versão do Senado, a regulamentação deve ocorrer em 60 dias, e não mais em 120, como previa o texto inicial.

Pelas contas do governo, o pacote pode melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 50 bilhões em 2027, segundo o relator. Com a mudança nas negociações, a estimativa foi reduzida em relação aos R$ 56 bilhões previstos no texto original.

O projeto agora segue para a Câmara. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o compromisso dos líderes é votar até terça-feira (24) e manter o conteúdo aprovado pelo Senado. A análise pelos deputados, porém, deve ocorrer somente na próxima semana, porque o presidente da Casa, Hugo Motta, está em viagem oficial à Argentina. A votação também é considerada etapa necessária para a análise do Orçamento de 2027.

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