A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste abriu oficialmente uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a crise financeira da Santa Casa de Misericórdia. O requerimento, que obteve sete assinaturas de vereadores, garante a instalação automática da comissão, conforme previsto no Regimento Interno da Casa.

A CEI vai apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos repassados pela Prefeitura à entidade. Segundo dados oficiais do Portal da Transparência, os valores destinados à Santa Casa passaram de cerca de R$ 50 milhões anuais para aproximadamente R$ 58 milhões em 2023 — um aumento de 16% em relação ao ano anterior.

Apesar do volume crescente de recursos, a unidade hospitalar acumula dívidas, como com a CPFL, e enfrenta dificuldades para manter os pagamentos de direitos trabalhistas, como o FGTS. O requerimento também aponta a superlotação nos prontos-socorros “Dr. Edison Mano” e “Dr. Afonso Ramos”, além da recorrente falta de leitos e UTIs.

Para os vereadores que assinam o documento, a situação compromete a transparência e a eficiência na gestão da saúde pública, prejudicando diretamente a população. A comissão terá poderes para requisitar documentos, convocar testemunhas e promover diligências, com prazo determinado para conclusão dos trabalhos.

A criação da CEI está amparada pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, que atribuem ao Legislativo a função de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.

O pedido de abertura de CEI, encabeçado pelo vereador Celso Ávila, conta com assinaturas de Felipe Corá, Arnaldo Alves, Carlos Fontes, Isac Sorrillo, Paulo Monaro e Wilson da Engenharia. Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, a comissão será composta por cinco vereadores, com designação de presidente. A CEI terá prazo inicial de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogada, caso necessário.