O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a progressão para o regime semiaberto à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. No entanto, por determinação do próprio magistrado, Débora continuará cumprindo a pena em regime de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, devido a razões de caráter humanitário vinculadas aos cuidados com seus filhos menores de idade.

Débora Rodrigues tornou-se um dos nomes de maior repercussão nas investigações relativas aos atos de 8 de janeiro de 2023, após ser filmada pichando a estátua “A Justiça”, obra de Alfredo Ceschiatti localizada em frente à sede do STF, em Brasília, utilizando batom para escrever a frase “Perdeu, mané”.

A Decisão Judicial e as Condições Impostas

A concessão do benefício ocorreu após a defesa comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal (LEP), incluindo o cumprimento da fração necessária da pena e o bom comportamento carcerário.

Apesar de a progressão formal ser para o semiaberto — modelo que prevê o recolhimento noturno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar —, a inviabilidade estrutural e a necessidade de preservação da convivência familiar com os filhos pequenos motivaram a manutenção do recolhimento domiciliar.

Para manter o benefício da prisão domiciliar sob o regime semiaberto, foram impostas medidas cautelares severas:

• Monitoramento Eletrônico: Uso obrigatório e ininterrupto de tornozeleira eletrônica.

• Restrição de Mobilidade: Proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial prévia, além de recolhimento domiciliar nos períodos noturnos e aos fins de semana.

• Proibição de Comunicação: Impossibilidade de manter contato com os demais investigados ou condenados pelos eventos de 8 de janeiro.

• Suspensão de Redes Sociais: Vedação absoluta do uso de perfis em plataformas digitais e redes sociais.

• Retenção de Passaporte: Manutenção da proibição de deixar o país, com cancelamento de documentos de viagem.

Histórico e Contexto do Caso

Débora Rodrigues foi presa em março de 2023 durante uma das fases da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal para identificar os executores e financiadores dos ataques às sedes dos Três Poderes.

A imagem da pichação na escultura “A Justiça” foi amplamente divulgada e utilizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) como uma das provas materiais do vandalismo contra os símbolos da democracia e do Poder Judiciário. A frase pichada remetia a uma declaração dita pelo ministro Luís Roberto Barroso ao ser abordado por manifestantes em Nova York, em novembro de 2022.

A defesa da ré vinha pleiteando a flexibilização das medidas restritivas argumentando a necessidade da presença materna para a criação e acompanhamento dos filhos. Com a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República, o ministro relator entendeu ser cabível a aplicação da jurisprudência que prioriza o bem-estar de menores de idade, sem prejuízo da fiscalização estatal ostensiva via monitoramento eletrônico.

A execução da pena segue sob a supervisão do STF e do juízo de execuções penais competente. O descumprimento de qualquer uma das regras fixadas por Moraes poderá resultar na regressão cautelar para o regime fechado.