DAE abre adesão ao Refis 2026 com prazo até 16 de dezembro em Santa Bárbara d’Oeste

Programa permite negociar débitos com descontos em juros e multas; pagamento à vista tem desconto de 100% nos encargos para dívidas de até R$ 1 milhão
DAE abre adesão ao Refis 2026 com prazo até 16 de dezembro em Santa Bárbara d'Oeste
Foto: Divulgação

O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara d’Oeste deu início nesta terça-feira (17) ao período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis) 2026. Os contribuintes com débitos em atraso podem negociar as dívidas até 16 de dezembro, pela plataforma virtual da autarquia.

O programa está regulamentado pela Portaria nº 040/2026, de acordo com as informações divulgadas pelo DAE em seu site oficial. Segundo a autarquia, a adesão pode ser feita de forma virtual, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade de atendimento.

Para débitos individualizados de até R$ 1 milhão, a regra mais vantajosa é o pagamento à vista, que garante 100% de desconto nos juros e na multa moratória. Nas demais modalidades, o contribuinte pode optar por parcelar a dívida, respeitando os valores mínimos de cada parcela: R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.

A reportagem não localizou, nas fontes consultadas, o texto integral da portaria nem a tabela completa de descontos para parcelamentos em 2026. Por isso, as condições das modalidades parceladas devem ser conferidas diretamente no site do DAE antes da adesão, já que as regras de edições anteriores não são idênticas às atuais.

O histórico do programa mostra prorrogações em edições passadas. Em 2023, a Prefeitura ampliou o prazo do Refis até 15 de dezembro, atendendo a um requerimento do vereador Carlos Fontes. Em 2025, o programa começou em 1º de agosto, com descontos sobre contas de água em atraso, e foi prorrogado por mais 60 dias. Naquele ano, a Prefeitura informou que cerca de 8,8 mil acordos haviam sido firmados, com negociação de aproximadamente R$ 30,3 milhões até o fim do período de adesão.

Para a edição de 2026, ainda não há balanço oficial de acordos ou de valores negociados. A autarquia também não informou, até o fechamento desta reportagem, se o prazo de 16 de dezembro poderá ser prorrogado.

Para quem prefere atendimento presencial em débitos do DAE, a Sede Administrativa fica na Rua José Bonifácio, 400, no Centro. Nessa modalidade, o atendimento acontece somente mediante prévio agendamento, segundo a autarquia.

Antes de aderir, o contribuinte deve verificar quais débitos estão incluídos no programa e a ordem de prescrição, já que as edições anteriores exigiram a inclusão dos valores nessa sequência. Também é importante lembrar que o parcelamento é cancelado automaticamente em caso de inadimplência, o que pode fazer o contribuinte perder os benefícios concedidos.

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